Processo em que presidente do TCE, Márcio Pacheco, é acusado de chefiar rachadinha quando era deputado vai para o STJ
04/06/2025
(Foto: Reprodução) Ação penal tramita atualmente na 2ª Vara Criminal Especializada do Rio. STJ entendeu que conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro privilegiado mesmo em crimes supostamente cometidos antes do cargo. Márcio Pacheco
Reprodução/ TV Globo
O processo criminal em que Márcio Pacheco, atual presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), é acusado de chefiar um esquema de rachadinha na época em que era deputado estadual, vai sair da primeira instância da Justiça do Rio e será remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
A decisão é do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, que atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio.
O MP alegou que a 2ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro, onde a ação penal tramita atualmente, é incompetente para julgar o caso. Isso porque, em 2023, o STJ entendeu que conselheiros de tribunais de contas têm direito a foro privilegiado no próprio STJ, mesmo em casos de supostos crimes que não tenham relação com o cargo, independentemente de o fato ter sido praticado em período anterior à posse no cargo de conselheiro.
A ação, que se arrasta há 6 anos, está em fase de alegações finais do Ministério Público, um documento em que a promotoria pede a condenação ou a absolvição dos réus com base nas provas produzidas no processo. Todas as testemunhas já foram ouvidas, e os réus não compareceram ao interrogatório em juízo.
Segundo a investigação, mais de R$ 1 milhão foram desviados dos cofres públicos com a devolução de parte dos salários dos assessores do gabinete de Pacheco, na época em que ele era deputado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Pacheco foi o primeiro parlamentar da Alerj acusado de rachadinha entre os 22 deputados estaduais citados em um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cujos assessores apresentaram movimentações bancárias consideradas suspeitas. Além de Pacheco, outras 11 pessoas foram denunciadas. Todos negam as acusações.
O Ministério Público concluiu que o aluguel de uma casa de luxo e até o colégio dos filhos de Márcio Pacheco foram pagos com o dinheiro devolvido pelos assessores do gabinete. Outro episódio narrado na denúncia foi a compra de um carro pelo então parlamentar por R$ 90 mil, em dinheiro vivo.
O Ministério Público do Rio denunciou Pacheco à Justiça em junho de 2020. Em junho de 2022, já denunciado na suposta rachadinha, Pacheco foi eleito pelos deputados estaduais para o cargo de conselheiro do TCE e passou a ter a função de fiscalizar as contas do governo do Estado e de 91 prefeituras, além do bom uso do dinheiro público.
Em outubro de 2024, Pacheco foi eleito pelos demais conselheiros presidente da Corte de Contas, e tomou posse em janeiro deste ano.
Márcio Pacheco é eleito novo presidente do TCE
